Banco de Horas será implantado na prefeitura de Jaraguá do Sul

Presidente do Sinsep Luís Cesar Schoerner. Foto: RBNFM
Presidente do Sinsep Luís Cesar Schoerner. Foto: RBNFM

Os vereadores aprovaram na sessão de ontem definitivamente, por unanimidade, o projeto de lei da prefeitura, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal Nº 138/2013, que dispõe sobre a forma de registro de frequência diária dos servidores da Administração Pública. O objetivo é instituir o regime de compensação de jornada de trabalho por intermédio do banco de horas. O texto reforça que as horas excedentes à jornada diária somente serão aceitas mediante prévia autorização da chefia, conveniência administrativa e interesse público, limitada a jornada de 10 horas diárias. As horas acumuladas serão folgadas pelo servidor, mediante prévio acordo com a chefia imediata. As horas positivas que ultrapassarem o limite estabelecido serão pagas como horas extraordinárias no mês seguinte a ocorrência. “Ressalta-se que o instituto do banco de horas no âmbito do serviço público dispensa prévio acordo entre as partes, vez que o interesse público sobrepõe ao individual, ressalvados os casos de servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, os empregados públicos e celetistas estáveis, os quais poderão optar ou não pelo banco de horas, através de acordo individual”, diz parte do texto. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul e Região(Sinsep), Luís Cesar Schoerner diz que a instituição do Banco de Horas na prefeitura é discutida desde março, após projeto de lei ser enviado à Câmara de Vereadores e depois ser retirado. Com as discussões, o sindicato conseguiu promover alterações, comenta Luís Cesar Schoerner.