Vereadores aprovam pagamento de honorários para advogados da prefeitura de Jaraguá do Sul

Foto: Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul
Foto: Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul

Os vereadores aprovaram, em primeira discussão e votação, na sessão desta terça-feira (10) o PL nº 235/2019, autorizando o Executivo a abrir crédito adicional no orçamento do Fundo da Procuradoria-Geral do Município (Funprom), para reforço de crédito especial, no valor de R$ 250,3 mil, a fim de atender despesas com o pagamento dos servidores da Procuradoria Geral do Município. Segundo explica a prefeitura, o PL decorre da necessidade de alteração orçamentária em virtude da previsão de excesso de arrecadação e decorrente da Lei Municipal Nº 7.885/2019, que dispõe sobre a reorganização do Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município, atribuíndo aos Procuradores Municipais o rateio dos honorários de sucumbência em virtude da Lei Federal Nº 13.105/2015, de 16/03/2015. O PL foi aprovado, com voto de desempate do presidente da Câmara, vereador e servidor público Marcelindo Carlos Gruner (PTB), por seis votos favoráveis e cinco contrários.

Favoráveis: Anderson Kassner, Celestino Klinkoski, Eugênio José Juraszek, Marcelindo Carlos Gruner, Norbert Voigt e Pedro Anacleto Garcia. Contrários: Ademar Braz Winter, Arlindo Rincos, Isair Moser, Jackson José de Avila, Jeferson de Oliveira.

Sucumbência: é o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.