Jaraguá do Sul: Prefeitura vai contestar posição vexatória no ranking de transparência em SC


O Jornalismo da RBN entrou em contato com a Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Jaraguá do Sul,, em busca de informações e posicionamento em relação a pesquisa que ponta o município como um dos menos transparentes do estado.

De acordo com a 2ª edição da ‘Escala Brasil Transparente‘, análise realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e divulgada em março deste ano, Jaraguá do Sul ocupa o 23º lugar no ranking de avaliação de 29 municípios de Santa Catarina com mais de 50 mil habitantes. Saiba mais em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2021/03/cgu-divulga-resultado-da-2a-edicao-da-escala-brasil-transparente-avaliacao-360deg

O estudo verifica o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação e transparência pública. Criciúma, por exemplo, é a cidade mais transparente de SC, com nota de 9,95. Jaraguá tem 7,64, atrás de Joinville, Blumenau, São Bento do Sul, Canoinhas e Mafra, para citar apenas municípios da região norte do estado. 

O OUTRO LADO

Na resposta encaminhada pelo Executivo para a redação da RBN, a Assessoria de Imprensa não atendeu o pedido para que alguém falasse sobre o assunto numa entrevista, mas enviou uma nota informando que a Secretaria Municipal da Transparência e Integridade Pública, iria notificar formalmente a Controladoria Geral da União, contestando a pesquisa divulgada e a posição de Jaraguá do Sul. Veja a nota, na íntegra, abaixo:

“Esclarecimento sobre posição de Jaraguá do Sul em avaliação de transparência

A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria Municipal da Transparência e Integridade Pública, informa que está se manifestando formalmente à Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o resultado da 2ª edição da Escala Brasil Transparente (EBT) – Avaliação 360°, divulgado no dia 15 de março deste ano. O Município questiona alguns critérios de avaliação, acrescentando que muitos itens que, no entendimento da CGU estão em desacordo, cumprem os dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Reitera que a Prefeitura de Jaraguá do Sul adotou uma série de ações diferenciadas para dar ainda mais transparência aos atos da gestão pública municipal. Jaraguá do Sul foi pioneira na implantação do compliance público, uma importante ferramenta para o aperfeiçoamento da transparência e do controle do Poder Público Municipal e combate à corrupção.

Além disso, criou a Secretaria Municipal de Transparência e Integridade Pública que substituiu a Controladoria-Geral, ocupada essencialmente por servidores públicos municipais efetivos, tendo apenas o seu gestor de fora do quadro de efetivos do Município.

Outras ações demonstram a seriedade da atual administração e a preocupação em ser o mais transparente possível à população. A criação da Revista de Prestação de Contas é outro exemplo, onde, semestralmente, são publicadas as prestações de contas contendo todos os números da gestão pública municipal e as ações de cada secretaria. Além disso, foi criado o aplicativo de celular Jaraguá na Mão, para que a população tenha contato mais direto com o Poder Público e possa acompanhar os atos da gestão municipal. A administração também presta contas de suas ações frequentemente em plenárias e reuniões das entidades organizadas do município.

Oito edições já foram publicadas e entregues à população. As licitações realizadas pela Prefeitura de Jaraguá do Sul são transmitidas ao vivo pelo canal do Município na plataforma YouTube. De acordo com avaliação do próprio Ministério Público de Santa Catarina, a página oficial da Prefeitura na internet atende a legislação em vigor.

Informamos ainda que encontra-se em fase de elaboração um novo processo licitatório para contratação de empresa de sistemas de tecnologia de informação que atenda às necessidades do Município e à Lei de Acesso à Informação”.

DADOS NÃO ENCONTRADOS

Apesar da explicação relatada pela Prefeitura, o jornalismo da RBN tentou sem sucesso localizar alguns dados importantes no Portal da Transparência. Recentemente, procurada pelo jornalismo que questionou a aplicação das verbas/covid encaminhadas pelo Governo Federal, não foi possível localizar e identificar de forma detalhada a aplicação de algumas verbas no balanço encaminhado pela Assessoria. Um dos exemplos é o montante de quase 1 milhão de reais investidos em Comunicação Social no ano passado. O portal da Transparência deveria especificar detalhadamente em que foi aplicado o recurso e quais empresas prestaram o serviço para o Executivo, contratadas pelo Executivo ou pela Agencia licitada.

PROEJTO DE LEI

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul analisa projeto de lei que pretende instituir a “Política Municipal de Transparência e Prevenção da Corrupção”. A proposta busca dar mais clareza na divulgação de dados do Poder Público, com objetivo de evitar irregularidades em processos licitatórios, contratos e demais gastos da prefeitura. O projeto foi apresentado pelos vereadores Sirley Schappo e Rodrigo Livramento, ambos do partido Novo. 

“Muitos dados já são disponibilizados no Portal da Transparência. Mas achamos que é necessário que eles estejam disponíveis de forma mais facilitada para qualquer cidadão. Este projeto ainda pretende oficializar as medidas em lei para que futuras gestões continuem realizando este controle e divulgação dos dados”, explicou Sirley Schappo.  

Como medida imediata, o projeto indica ao poder público dar mais transparência na divulgação de informações como controle do uso de veículos oficiais, despesas de viagens e diárias de servidores e comissionados, e os gastos com publicidade. 

O projeto de lei sugerido por Livramento e Sirley ainda traz algumas medidas para a área de processos licitatórios, como a criação de um Manual de Manutenção. Esta proposta já está em fase final de aprovação na Alesc e é de extrema importância que seja implantada no âmbito municipal. Ela obriga que os contratados para a realização de obras públicas municipais entreguem um manual informando as manutenções e vistorias a serem realizadas nas obras, bem como os cuidados básicos com a estrutura e informações de segurança.

O projeto ainda proíbe a inauguração de qualquer obra pública que não tenha sido finalizada; pede a divulgação de pesquisa de preços nos processos licitatórios; e divulgação de forma mais transparente e de fácil acesso dos dados das obras em execução, com o acompanhamento de um cronograma físico e financeiro da obra.