Câmara recorre contra decisão judicial que suspendeu CPI do Samae


Um Agravo de Instrumento assinado pela Procuradoria da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, protocolado nesta sexta-feira, visa reverter a decisão da Juíza Candida Inês Brugnolli, que suspendeu a CPI e anulou a nomeação de Ademar Winter (PSDB) como membro da Comissão. A RBN teve acesso ao documento.

No agravo, o Procurador alega que os vereadores impetrantes do Mandado de Segurança, não apresentaram provas e nem juntaram nos autos, documentos que comprovem o envolvimento de empresas ligadas ao vereador contestado. Segundo o documento, o vereador Jeferson Cardozo (PL) “teria deixado clara a sua pretensão de convencer o Presidente de forma absolutamente ilegal e arbitrária”.

Acrescenta que “nenhum dos documentos apresentados pelos Impetrantes à Autoridade Judicial nos presentes autos, faziam menção às empresas ligadas ao vereador”, já que “de toda a documentação já apresentada, não consta qualquer informação relativa a investigações ou quaisquer outros procedimentos relacionados a algum vereador da atual legislatura ou parente próximo”.

A defesa do Presidente da Câmara ainda denunciou que a decisão da magistrada “DETERMINOU QUE O PRESIDENTE PRATIQUE ATO CONTRÁRIO AO REGIMENTO INTERNO DA CASA DE LEIS, E, PORTANTO, ILEGAL!!!” e também sugere que a Juiza  violou o princípio da separação dos poderes e que “a magistrada se agarra a um achismo exacerbado, atraindo para si a competência para declarar um impedimento que sequer foi devidamente suscitado ao Presidente da Câmara de Vereadores nos autos da CPI”.

CONTROVERSIAS

Um ponto em destaque relatado pela defesa está na suspensão da CPI. A Juiza, no entendimento do advogado da Câmara, poderia ter anulado a nomeação de Winter, se fosse assim seu entendimento, mas não poderia ter anulado os atos de nomeação dos demais vereadores, já que o regimento teria sido rigorosamente seguido. Segundo a Defesa, a Juiza “deveria DETERMINAR QUE O PRESIDENTE DA CÂMARA FIZESSE A INDICAÇÃO DE UM OUTRO VEREADOR para ocupar a vaga, mas determinou a reabertura de prazo aos partidos políticos para nomeação dos demais membros…”, mesmo que todos eles teriam sido oficiados de forma correta, de acordo com o Regimento Interno, e não estavam na mesma condição de suspeição de Winter.

Por fim, o Agravo solicita a suspensão da liminar concedida, a continuidade dos trabalhos e que a vaga, deixada pelo vereador declarado impedido, seja preenchida por outro vereador a ser indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, nos termos do art. 106, § 3°, do Regimento Interno.