CPI do Samae: Juiza indefere Mandado de Segurança que questionava a formação


Os vereadores Rodrigo Livramento (NOVO), Sirley Schappo (NOVO), Nina Santin Camelo (PP) e Jeferson Cardozo (PL),  haviam impetrado na sexta-feira (22/07), um  mandado de segurança contra a Resolução da Câmara que havia nomeado o vereador suplente Ronnie Lux para a quinta vaga na CPI do Samae.  Na visão dos vereadores, houve desrespeito à proporcionalidade partidária  ao não escolher um vereador do Partido Progressista e a vedação legal da nomeação de suplentes, condição do vereador Ronnie Lux, já que o titular da vaga é Onésimo Sell, atual presidente do SAMAE, da autarquia investigada na CPI.

No sábado (23/07), em sede de plantão, a Juiza Graziela Schizuiho Alchini, destacou que “(…) considerando o reduzido número de vereadores para o Município de Jaraguá do Sul, bem como a possível homogeneidade de siglas representadas, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores estabelece que a proporcionalidade será observada na medida do possível.

Nem poderia ser diferente, já que a razoabilidade é um vetor importante para a redação legislativa.

Pois bem. Consoante já apontado acima, os partidos Novo (com 2 vereadores); MDB (com 3 vereadores), PSDB (com 1 vereador); PL (com 1 (vereador) e PODEMOS (com 1 vereador) já haviam tinham membros indicados para comporem a CPI do SAMAE.

O PSD, também com 1 mandato na casa, compreende a figura do Presidente da Câmara, que, pela natureza das tarefas na Casa Legislativa, não foi indicado como membro; e o partido Progressistas declinou da nomeação de membro para compor a Comissão.

Dessa forma, com vistas à máxima observância possível da proporcionalidade partidária, dentre os partidos com membros viáveis para indicação como membros da CPI do Samae, restaram apenas os partidos Novo e MDB. Sendo o MDB o partido com o maior número de vereadores, entende-se que foi plausível e justificada, ao menos diante dos elementos até então encartados, a indicação do edil Ronnie Leonel Lux (MDB), inclusive como forma de respeito, nos limites possíveis, à proporcionalidade partidária.

Destaco, inclusive, que não seria possível a reabertura de novo prazo ao partido Progressistas pelo Presidente da Câmara, sob pena de afronta ao que decidido pelo relator do Agravo de Instrumento n. 5036370-78.2022.8.24.0000.

(…) Por fim, concluo que o fato de o vereador Ronnie Leonel Lux (MDB) ser suplente na Câmara de Vereadores não impede a sua nomeação como membro de comissão temporária, como é o caso da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Considerando, portanto, que não há vedação para que suplente passe a compor comissão temporária, como é o caso da Comissão Parlamentar de Inquérito, não se vislumbra nulidade ou invalidade na indicação promovida pelo Presidente da Câmara, no sentido de assinalar Ronnie Leonel Lux, do MDB, como quinto membro da CPI do SAMAE.

(…) Isto posto, não estão configurados requisitos que viabilizem a acolhida do pedido de concessão de medida liminar pelos impetrantes. III – Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar”.