[Opinião] Cortesia com chapéu alheio? Prefeito quer doar prédio da Câmara para o Governo do Estado


Durante evento na sexta-feira, o Prefeito de Jaraguá do Sul, Antídio Lunelli, anunciou a doação do prédio da Câmara de Vereadores para o Governo do Estado. Um protocolo de intenções foi assinado pelo Chefe do Executivo. A doação efetiva, deve ser confirmada e aprovada no Legislativo, onde o prefeito tem a maioria dos vereadores.

A princípio, segundo informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura, o prédio seria doado para a Polícia Militar. Mais tarde a Assessoria mudou o texto e trocou a palavra “doado” por “cedido”. De qualquer forma, doado ou cedido, a intenção pode ser muito boa. O problema é que a Presidência ainda anunciou oficialmente se vai construir uma nova sede ou se vai reformar o prédio. O imóvel ainda não foi oficialmente devolvido para a Prefeitura e isso exige um trâmite burocrático e administrativo.

Para melhor compreensão, legalmente o prédio ainda está à disposição da Câmara, e sua competência deve ser respeitada enquanto estiver sendo utilizado (Lei Municipal nº 3.875/2005). Por outro lado, juridicamente, a câmara não pode ter patrimônio. Tudo o que deixa de ser usado pelo Legislativo, se incorpora ao patrimônio da Prefeitura.

Mesmo assim, nenhum prefeito pode doar por vontade própria qualquer bem da Prefeitura. Legalmente, a doação precisa passar pela avaliação e aprovação dos vereadores. Já a cessão do espaço por tempo indeterminado, para o Estado ou para qualquer outra instituição, não precisa de aprovação na Câmara de Vereadores.

Por isso, pelo menos por enquanto, mesmo sendo só um protocolo de intenções, gerou surpresa e indignação por parte de alguns vereadores, surgindo um questionamento – Seria “cortesia com chapéu alheio” ? – A resposta é Sim e Não.

Sim, porque não houve o trâmite do repasse. E Não, porque essa é uma prerrogativa legal do Prefeito, assim que o imóvel for incorporado ao patrimônio da Prefeitura. Ocorre que até agora, como foi dito anteriormente, a Mesa Diretora da Câmara ainda não confirmou oficialmente se vai construir uma nova sede ou se vai reformar a atual.

Outro detalhe é que o Chefe do Executivo atropela uma outra possibilidade que chegou a ser comentada entre os vereadores, ao sugerirem que o prédio pudesse abrigar a Farmácia Básica, que hoje está localizada na mesma região, com gastos expressivos de aluguel (Mais de 100 mil reais/ano)

Fontes da RBN informaram que a Câmara vai repassar oficialmente o prédio para a Prefeitura na próxima quarta-feira. Se isso se confirmar, o prédio somente seria do Executivo na quinta-feira.

O Jornalismo da RBN conversou com alguns vereadores. Uns nem haviam sido convidados para o evento e ficaram sabendo do repasse ou da assinatura de intenção, no contato da emissora. E teve quem criticou a falta de diálogo prévio na casa e se surpreendeu com a informação de doação do prédio para o Governo do Estado, num momento em que o Governador Moisés tem alardeado a boa saúde financeira de Santa Catarina.

Outro detalhe. Se o local não poderia sediar as sessões da Câmara por determinação do Ministério Público, como vai sediar outra instituição? As reformas seriam feitas pela Prefeitura ou pelo próprio órgão ou instituição que assumir o local?

E o fato se deu “coincidentemente” uma semana depois da conversa com o governador no gabinete do prefeito, onde cogitou-se a possibilidade de Antídio ser vice de Moisés. Já que perguntar não ofende… O ato, com o bem público, não seria um afago eleitoreiro ao Governador?

A produção da RBN solicitou para a assessoria de imprensa da Câmara, para que o setor jurídico da casa, informasse a real situação de propriedade do prédio e o trâmite necessário. Mas não houve resposta até o fechamento do texto.