Polêmica: Líder do governo defende e oposição contesta Regime de urgência aprovado em projeto do ISSEM


O regime de urgência aprovada na sessão de quinta-feira (26/08) para o Projeto de Lei completar 08/2021, gerou uma discussão acirrada entre os vereadores. O projeto institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) do Município de Jaraguá do Sul/SC, fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões a serem concedidas e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.

Os vereadores do NOVO, Sirley Shappo e Rodrigo Livramento, questionaram os motivos de impor regime de urgência ao projeto, alegando que as mudanças são complexas e exigiriam maior debate, principalmente com os servidores através do sindicato. Os argumentos foram rebatidos pelo líder do governo, Luis Fernando Almeida (MDB) que defendeu a agilidade na tramitação do projeto.

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O PROJETO

Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) do Município de Jaraguá do Sul/SC, no âmbito da sua Administração Direta e das suas autarquias e fundações, e do Poder Legislativo, fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de que trata a lei complementar municipal nº 217/2018, de 20 de setembro de 2018, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.