Prefeitura explica nova lei sobre ocupação do solo em área rural


O projeto de Lei 65/2022 foi retirado de pauta após votação e aprovação apertada  na sessão de terça-feira (26/07). O placar terminou 6 a 5 com o voto de minerva do Presidente Jair Pedri (PSD) e os curiosos votos de Jonathan Reinke (PODEMOS) e Ronnie Lux (MDB) contra o projeto do Executivo, mesmo os dois sendo da base do prefeito.

Após discussão na RBN com vários questionamentos por parte de muitos agricultores e produtores rurais, o Presidente Jair Pedri entrou em contato com a redação para informar que o projeto seria retirado de pauta e não iria para segunda votação enquanto não houvesse maiores e melhores justificativas por parte da Prefeitura. (Ouça abaixo)

Jair Pedri

O jornalismo da RBN procurou a Assessoria de Imprensa para entender melhor o novo projeto. A resposta veio através do Secretário Eduardo Bertoldi ( Ouça o áudio abaixo e o Tópico Perguntas e Respostas no final). Segundo ele, as mudanças visam melhorar o aproveitamento da área pelo proprietário e não estabelece nenhuma alteração mais restritiva daquilo que já existe na lei. Acrescentou que a mudança vai favorecer que o proprietário possa ter mais renda com algum empreendimento em sua área, além de possibilitar maior valorização do imóvel.

Eduardo Bertoldi

DA ASSESSORIA

Entre os principais objetivos do PL estão a necessidade de estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo rural, prever e controlar densidades demográficas, estimular a promoção de padrões inovadores de produção e conciliar as atividades econômicas e industriais com o meio rural.

O secretário de Planejamento e Urbanismo da Prefeitura, Eduardo Bertoldi, reforça que “a Lei do Uso do Solo em Área Rural, oportuniza, para os proprietários rurais, a valorização e a utilização de seus imóveis para outros fins que não somente a agricultura, desincentivando a clandestinidade do parcelamento irregular do solo rural”.

O secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Daniel Gustavo Schmitz de Arruda, completa dizendo que “dar essa possibilidade aos proprietários rurais é dar dignidade e novas possibilidades econômicas para quem ali vive, além de criar novas fronteiras de expansão econômica para nossa cidade, trazendo maior segurança jurídica para os empreendedores, atraindo mais empresas para o município, o que, na prática, gera mais empregos e renda para a região”.

Outro ponto importante é que a Administração Municipal vem percebendo que ao longo dos últimos anos, indústrias que desejam se instalar no município estão tendo dificuldade em encontrar grandes áreas com preço competitivo dentro da área urbana, fazendo com que muitas acabem construindo suas empresas em outras cidades. “O Município está crescendo e se desenvolvendo economicamente, mas, outros municípios em volta estão crescendo em uma velocidade maior, muito em função da instalação de novos empreendimentos”, destaca Thiago Sarmanho, diretor de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

COTA 100

Questionado sobre como ficaria a cota 100 com esses novos percentuais de ocupação de solo na área rural, o Secretário Eduardo Bertoldi explicou que “A cota 100m é a linha que delimita o perímetro urbano em alguns pontos do município de Jaraguá do Sul. Esta delimitação não será alterada pelo Projeto de Lei. Com relação aos percentuais de ocupação acima da cota 100m, eles serão os descritos no Projeto de Lei que trata do Uso e Ocupação do Solo em Área Rural, sempre respeitando as condicionantes ambientais. Para o cálculo da Taxa de Ocupação sempre é levado em consideração a área total da matrícula do imóvel.”

PERGUNTAS & RESPOSTAS:

PERGUNTA: O que o proprietário de imóveis em áreas rurais pode construir em suas propriedades? E o que muda, com a nova lei?

RESPOSTA: Atualmente, a legislação vigente permite SOMENTE construir edificações para agroindústrias, turismo e residências unifamiliares (casas para o proprietário e seus familiares, filhos, netos, parentes, etc.). O Projeto de Lei do Uso do Solo em Área Rural irá permitir a construção de edificações para a instalação de comércio (Postos de Combustível, Supermercados, Lojas, etc), serviços (Salões de Beleza, Lotéricas, Transportadoras, etc.), e indústrias dos mais variados ramos.

PERGUNTA: Será possível construir várias casas no mesmo terreno?

RESPOSTA: Sim, a lei não muda nada em relação a este assunto, continua sendo possível construir várias edificações no mesmo terreno não sendo apenas possível desmembrar o imóvel em áreas menores que 20.000m² pois existe regramento federal impedindo.

PERGUNTA: O que são edificações multifamiliares, e porque elas não são permitidas na área rural?

RESPOSTA: Edificações multifamiliares são duas ou mais unidades autônomas residenciais integradas numa mesma edificação, construídas ou projetadas em conjunto, de forma a terem elementos construtivos em comum. Atualmente, não são permitidas edificações multifamiliares na área rural, não mudando o que já é aplicado hoje.

PERGUNTA: Existem terrenos menores que 20.000m² em área rural?

RESPOSTA: Excetuando-se pouquíssimos casos pontuais (decisões judiciais, áreas públicas, inventário, etc), não existem lotes menores que 20.000m² legalizados, pois as normativas federais não permitem parcelamentos de solo em nossa região rural menores que isso.

PERGUNTA: A taxa de ocupação do solo a que se refere a proposta de lei impacta na área de produção agrícola?

RESPOSTA: Não, a taxa de ocupação somente se refere a área ocupada por uma edificação no terreno (não sendo contabilizado acessos, jardins, estacionamento, etc).

PERGUNTA: A taxa de ocupação diz respeito apenas à área útil do terreno?

RESPOSTA: Não, a taxa de ocupação é calculada sobre a área total da matrícula do imóvel.

PERGUNTA: Caso esta lei já estivesse em vigor seria possível construir os hotéis na região do Ribeirão Grande do Norte?

RESPOSTA: Sim, para se ter uma ideia, as edificações dos dois principais hotéis da região ocupam cerca de 4% da área de seu terreno, ou seja, seria possível construir nestes locais, empreendimentos com cerca de 10 vezes maiores.

PERGUNTA: Empreendimentos como o condomínio residencial Duquesa de Chartres, seriam impactados pela atual legislação?

RESPOSTA: Não, pois desde 2012 uma legislação federal (estatuto defesa civil) impede esse tipo de empreendimento em área rural, valendo ainda destacar que o condomínio Duquesa de Chartres é um núcleo urbano (Área de Urbanização Específica), não se aplicando assim às normativas relativas à área rural.

PERGUNTA: Toda a edificação em área rural terá de possuir garagem?

RESPOSTA: Não, na verdade todo projeto de alvará de construção, precisa conter locais específicos para estacionar veículos, sendo que esta área não necessita de cobertura ou qualquer tipo de piso ou estrutura construtiva.

PERGUNTA: Serão cobrados mais impostos a partir da aprovação desta Lei?

RESPOSTA: Não, vale lembrar que em área rural não cabe a cobrança de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).

PERGUNTA: Qual o objetivo desta lei e o que ela visa resolver?

RESPOSTA: O principal objetivo desta lei é dar a oportunidade dos proprietários de áreas rurais a ampliarem os usos econômicos de seus imóveis, visto que estes, atualmente, só podem ser utilizados para a produção agrícola e para implantação de agroindústrias e, a partir da promulgação desta lei, será possível utilizar tais imóveis para a instalação de indústrias dos mais diversos ramos de atividade, trazendo possibilidades de venda, aluguel e arrendamento muito mais vantajosas para o proprietário rural, além de levar o emprego para próximo destas famílias, evitando o êxodo rural das novas gerações.

Eduardo Bertoldi