MP pede dez dias para se pronunciar sobre portaria do ISSEM que suspendeu atendimentos


Dirigentes do SINSEP – Sindicato dos Servidores Municipais –  se reuniram ontem com o Promotor Ricardo Viviane de Souza, onde externaram preocupação sobre as restrições e suspensões de procedimentos e atendimentos aos servidores e seus dependentes, determinados por portaria 222/2021, publicada pelo ISSEM no dia 04 de outubro.

Em resposta, após a explanação, o representante do Ministério Público informou que se manifestar em dez dias sobre os procedimentos que serão adotados.

Na avaliação da assessoria jurídica do Sinsep, a direção do ISSEM precisaria apresentar um estudo sobre o impacto atuarial da Portaria 222/2021, conforme determina a Lei Complementar nº 217/2018. O artigo 140 estabelece que “Qualquer alteração dos auxílios nos Fundos de Assistência e Saúde do Instituto, quer seja de acréscimo ou exclusão, tenha, necessariamente, que ser precedido de estudo de “impacto atuarial”.

O Sinsep protocolou ofício junto à direção do ISSEM, solicitando informações acerca do referido estudo de impacto atuarial e questionando:

– Que resultados o ISSEM deseja alcançar nas contas dos Fundos?

– Quais os reflexos que o corte temporário nos serviços de saúde representarão na recuperação financeira dos planos assistência e de saúde?