Habilitação vencida a partir de 19/02/2020 permanece válida


Em razão da Pandemia pela COVID-19 está interrompido por tempo indeterminado, a fiscalização da CNH, PPD e ACC com vencimento a partir 19/02/2020, na forma da Resolução 782/20 do Contran.

A informação foi repassada pela Polícia Rodoviária Federal.

De acordo com a instituição, as CNH/PPD/ACC vencidas até 18/02/2020 respondem infração de trânsito prevista no 162, V do Código de Trânsito Brasileiro. Já os documentos com vencimento a partir de 19/02/2020, seguem viagem sem registro de infração.